Senado tem 81 pedidos de impeachment contra ministros do STF O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu o avanço de duas propostas após a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), limitar a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF. São eles: um projeto que tramita no Senado e facilita processos contra integrantes do Judiciário; uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis - essa última, já aprovada pelos senadores, mas parada na Câmara dos Deputados. “Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, defendeu Alcolumbre na quarta-feira (3). “E, nesse sentido, registro que tramita na Casa um projeto de lei que prevê um novo marco legal de crimes de responsabilidade no Brasil”. ⚖️ A declaração de Alcolumbre é uma reação à decisão do ministro de Gilmar Mendes que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir impeachment de ministros da Corte. Na sequência, o presidente do Senado disse que “a situação estabelecida indica a necessidade de se alterar o regime das chamadas decisões monocráticas” e lembrou que a PEC também tramita no Congresso. “Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do STF”, disse. Davi Alcolumbre (União-AP) em entrevista ao Estúdio i GloboNews/Reprodução A discussão ocorre em um momento em que o campo político da direita trabalha para aumentar sua bancada no Senado em 2026, numa estratégia para ter votos suficientes para aprovar o impeachment de ministros – já que são os senadores os responsáveis pela análise. Para líderes partidários, a ação de Gilmar Mendes é uma forma da Corte tentar se blindar dessa estratégia bolsonarista. Mas para eles, a decisão “extrapolou todos os limites do razoável”. "[O ministro Gilmar Mendes] Estava tentando se vacinar de um ataque e eu compreendo os mecanismos de defesa. Mas ele perdeu a oportunidade de fazer certo", pondera. Análise de pedidos de impeachment O projeto apresentado por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à época presidente do Senado, foi construído por juristas, incluindo o então ministro do STF Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública. 🗓️ O texto, no entanto, está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde 2023, Alcolumbre era o presidente do colegiado à epoca. O relator, senador Weverton (PDT-MA), chegou a realizar audiências públicas, mas nunca apresentou parecer. Entre as mudanças propostas pelo projeto, está um prazo de 30 dias para que os presidentes da Câmara e do Senado definam se darão andamento a pedidos de impeachment ou não contra presidentes da República e ministros do STF, respectivamente. Atualmente, não há prazo para que os presidentes decidam se aceitam ou não os processos, o que permite que os pedidos fiquem engavetados e à disposição da vontade política de cada presidente. Segundo o texto de Pacheco, caso o presidente decida arquivar a denúncia de impeachment, parlamentares poderiam entrar com um recurso junto à Mesa Diretora em até 10 dias. 🖊️ Bastaria que os senadores ou deputados juntassem assinaturas de um terço da Casa, ou de líderes de partidos que representassem esse número. Uma decisão da direção do Senado ou da Câmara sobre o recurso seria, então, divulgada em um mês. 🗳️ Caso a Mesa se omita, a denúncia vai para votação em plenário para definição se a denúncia terá prosseguimento para ser analisada pelos parlamentares. Quem pode pedir impeachment? O projeto em tramitação no Senado e construído com auxílio do então ministro Lewandowski caminha em direção contrária da de Gilmar, que limitou à PGR a possibilidade de pedir impeachment de ministros. A lei atual do impeachment permite que qualquer pessoa peça o afastamento de um ministro do STF. Já o projeto do Senado coloca mais requisitos para a denúncia, mas ainda permite que a sociedade civil represente contra um integrante do Supremo. Pelo projeto de Pacheco, podem pedir o impeachment de autoridades: partidos com representação no Congresso; OAB; sindicatos e entidades de classe; e cidadão com apoio de 1% do eleitorado brasileiro, seguindo as regras para a apresentação de uma iniciativa legislativa popular. Pressão pela PEC Na Câmara, oposição e parlamentares do Centrão apostam que a fala de Alcolumbre deverá alavancar a PEC que restringe as decisões monocráticas de ministros. Aprovado pelo Senado em 2023, a proposta demorou meses para avançar na Câmara, já que o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), segurou para despachar a PEC para as respectivas comissões - e só o fez em meio a um embate com o STF sobre o bloqueio de emendas parlamentares. O texto foi aprovado na CCJ da Câmara em outubro de 2024, mas a próxima etapa legislativa nunca foi realizada: a criação, pelo presidente da Câmara, de uma comissão especial para analisá-la. O texto proíbe decisões monocráticas — tomadas por um único magistrado — que: suspendam a eficácia de leis; ou suspendam atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Pela proposta, as decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas em somente uma hipótese: durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”. Neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática. E, no retorno dos trabalhos, a medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias. Integrantes da oposição dizem que haverá uma “pressão nunca antes vista” para que Motta crie a comissão especial e destrave o andamento da proposta. Um deputado da cúpula da Câmara disse que Alcolumbre “fez a pressão”. Outro parlamentar próximo a Hugo Motta defendeu que a criação da comissão especial seja discutida ainda nesta semana.
Após decisão de Gilmar, Alcolumbre defende projeto que facilita impeachment de ministros do STF e PEC que limita decisões
Escrito em 04/12/2025
Senado tem 81 pedidos de impeachment contra ministros do STF O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu o avanço de duas propostas após a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), limitar a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF. São eles: um projeto que tramita no Senado e facilita processos contra integrantes do Judiciário; uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis - essa última, já aprovada pelos senadores, mas parada na Câmara dos Deputados. “Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, defendeu Alcolumbre na quarta-feira (3). “E, nesse sentido, registro que tramita na Casa um projeto de lei que prevê um novo marco legal de crimes de responsabilidade no Brasil”. ⚖️ A declaração de Alcolumbre é uma reação à decisão do ministro de Gilmar Mendes que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir impeachment de ministros da Corte. Na sequência, o presidente do Senado disse que “a situação estabelecida indica a necessidade de se alterar o regime das chamadas decisões monocráticas” e lembrou que a PEC também tramita no Congresso. “Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do STF”, disse. Davi Alcolumbre (União-AP) em entrevista ao Estúdio i GloboNews/Reprodução A discussão ocorre em um momento em que o campo político da direita trabalha para aumentar sua bancada no Senado em 2026, numa estratégia para ter votos suficientes para aprovar o impeachment de ministros – já que são os senadores os responsáveis pela análise. Para líderes partidários, a ação de Gilmar Mendes é uma forma da Corte tentar se blindar dessa estratégia bolsonarista. Mas para eles, a decisão “extrapolou todos os limites do razoável”. "[O ministro Gilmar Mendes] Estava tentando se vacinar de um ataque e eu compreendo os mecanismos de defesa. Mas ele perdeu a oportunidade de fazer certo", pondera. Análise de pedidos de impeachment O projeto apresentado por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à época presidente do Senado, foi construído por juristas, incluindo o então ministro do STF Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública. 🗓️ O texto, no entanto, está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde 2023, Alcolumbre era o presidente do colegiado à epoca. O relator, senador Weverton (PDT-MA), chegou a realizar audiências públicas, mas nunca apresentou parecer. Entre as mudanças propostas pelo projeto, está um prazo de 30 dias para que os presidentes da Câmara e do Senado definam se darão andamento a pedidos de impeachment ou não contra presidentes da República e ministros do STF, respectivamente. Atualmente, não há prazo para que os presidentes decidam se aceitam ou não os processos, o que permite que os pedidos fiquem engavetados e à disposição da vontade política de cada presidente. Segundo o texto de Pacheco, caso o presidente decida arquivar a denúncia de impeachment, parlamentares poderiam entrar com um recurso junto à Mesa Diretora em até 10 dias. 🖊️ Bastaria que os senadores ou deputados juntassem assinaturas de um terço da Casa, ou de líderes de partidos que representassem esse número. Uma decisão da direção do Senado ou da Câmara sobre o recurso seria, então, divulgada em um mês. 🗳️ Caso a Mesa se omita, a denúncia vai para votação em plenário para definição se a denúncia terá prosseguimento para ser analisada pelos parlamentares. Quem pode pedir impeachment? O projeto em tramitação no Senado e construído com auxílio do então ministro Lewandowski caminha em direção contrária da de Gilmar, que limitou à PGR a possibilidade de pedir impeachment de ministros. A lei atual do impeachment permite que qualquer pessoa peça o afastamento de um ministro do STF. Já o projeto do Senado coloca mais requisitos para a denúncia, mas ainda permite que a sociedade civil represente contra um integrante do Supremo. Pelo projeto de Pacheco, podem pedir o impeachment de autoridades: partidos com representação no Congresso; OAB; sindicatos e entidades de classe; e cidadão com apoio de 1% do eleitorado brasileiro, seguindo as regras para a apresentação de uma iniciativa legislativa popular. Pressão pela PEC Na Câmara, oposição e parlamentares do Centrão apostam que a fala de Alcolumbre deverá alavancar a PEC que restringe as decisões monocráticas de ministros. Aprovado pelo Senado em 2023, a proposta demorou meses para avançar na Câmara, já que o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), segurou para despachar a PEC para as respectivas comissões - e só o fez em meio a um embate com o STF sobre o bloqueio de emendas parlamentares. O texto foi aprovado na CCJ da Câmara em outubro de 2024, mas a próxima etapa legislativa nunca foi realizada: a criação, pelo presidente da Câmara, de uma comissão especial para analisá-la. O texto proíbe decisões monocráticas — tomadas por um único magistrado — que: suspendam a eficácia de leis; ou suspendam atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Pela proposta, as decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas em somente uma hipótese: durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”. Neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática. E, no retorno dos trabalhos, a medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias. Integrantes da oposição dizem que haverá uma “pressão nunca antes vista” para que Motta crie a comissão especial e destrave o andamento da proposta. Um deputado da cúpula da Câmara disse que Alcolumbre “fez a pressão”. Outro parlamentar próximo a Hugo Motta defendeu que a criação da comissão especial seja discutida ainda nesta semana.