CCJ da Câmara discute nesta terça (19) a redução da maioridade penal em crimes hediondos
, 19 maio 2026
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai discutir nesta terça-feira (19) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas — e não penas do sistema prisional comum.
Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices

